PORTARIA 3.073 SAT, DE 23-11-2022 (DO-MS DE 24-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, Refrigerante e Bebidas Energéticas; Fralda e Leite Longa Vida, com efeitos a partir de 25-11-2022.