Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.742, DE 23-11-2022
(DO-BA DE 24-11-2022)
(DO-BA DE 24-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 14.170, de 04 de novembro de 2019 e no art. 5º da Lei nº 14.085, de 15 de abril de
2019,
DECRETA
Art. 1º - O
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