PORTARIA 54 IPHAN, DE 23-11-2022 (DO-U DE 24-11-2022)
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Normas para Combate
IPHAN altera norma de prevenção à “lavagem de dinheiro” na comercialização de obras de arte Esta Portaria, vigora a partir de 1-12-2022, altera a Portaria 396 IPHAN