Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 195, DE 22-11-2022
(DO-SE DE 23-11-2022)
(DO-SE DE 23-11-2022)
COMÉRCIO ATACADISTA - Regime Especial
Governador dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi Alterado o inciso IV do art. 10 do Decreto 40.949, de 3-8-2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.
Foi Alterado o inciso IV do art. 10 do Decreto 40.949, de 3-8-2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.
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