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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 10.169, DE 22-11-2022
(DO-GO DE 23-11-2022)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de produtos para consumo de embarcações ou aeronaves
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, 





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