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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 67.295, DE 22-11-2022
(DO-SP DE 23-11-2022)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado em relação ao recolhimento do imposto pelas refinarias de petróleo
Esta alteração do 
Decreto 45.490, de 30-11-2000, visa ajustar, especialmente, os valores a serem recolhidos pelos estabelecimentos refinadores de






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