DECRETO 2.296, DE 21-11-2022 (DO-SC DE 22-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento de inscrição
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os Incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 15101/2022, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no