Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.051, DE 21-11-2022
(DO-MS DE 22-11-2022)
(DO-MS DE 22-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 57-C. ..........................
Área exclusiva do cliente 