PORTARIA 99 COANA, DE 17-11-2022 (DO-U DE 22-11-2022)
DESPACHO ADUANEIRO - Normas
Alterada norma que regulamenta a verificação remota de mercadorias Este Ato altera a Portaria 75 Coana, de 12-5-2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, pela Receita Federal.