Informativo 47 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.115 RFB, DE 18-11-2022
(DO-U DE 21-11-2022)
CIGARRO - Registro Especial(DO-U DE 21-11-2022)
RFB altera normas do registro especial para fabricantes e importadores de cigarro
Este ato promove alterações na Instrução Normativa 770 RFB, de 21-8-2007, em especial, quanto à concessão do registro especial pelo prazo de 2 anos, prorrogável sucessivamente por igual período.
Este ato promove alterações na Instrução Normativa 770 RFB, de 21-8-2007, em especial, quanto à concessão do registro especial pelo prazo de 2 anos, prorrogável sucessivamente por igual período.
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