Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.049, DE 17-11-2022
(DO-MS DE 18-11-2022)
(DO-MS DE 18-11-2022)
IPVA - Base de Cálculo
Governador Dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA nas hipóteses que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
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