DECRETO 16.048, DE 17-11-2022 (DO-MS DE 18-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,