Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.047, DE 17-11-2022
(DO-MS DE 18-11-2022)
(DO-MS DE 18-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a isenção do ICMS as operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a isenção do ICMS as operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
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