Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SEFA, DE 16-11-2022
(DO-PA DE 17-11-2022)
(DO-PA DE 17-11-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda altera normas relativas à concessão de benefícios fiscais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 