Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 5.451, DE 16-11-2022
(DO-RO DE 16-11-2022 -EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 16-11-2022 -EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
BRINQUEDO - Comercialização
Rondônia proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis sem certificação
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 