Informativo 46 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.470, DE 16-11-2022
(DO-U DE 17-11-2022)
Mensagem de Veto(DO-U DE 17-11-2022)
CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA – Normas
Alterada a lei da livre concorrência
Este Ato altera a Lei 12.529
Área exclusiva do cliente 