Informativo 46 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 264 INEA, DE 11-11-2022
(DO-RJ DE 16-11-2022)
LICENÇA AMBIENTAL – Dispensa(DO-RJ DE 16-11-2022)
Instituído o procedimento declaratório da inexigibilidade de licenciamento ambiental
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe
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