Informativo 46 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 225 SECEX, DE 11-11-2022
(DO-U DE 16-11-2022)
SISCOMEX – Licença(DO-U DE 16-11-2022)
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
Esta alteração da Portaria 19 Secex, de 3-7-2019, estabelece novas hipóteses de emissão das Licenças de Exportação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que devem ser vinculados ao documento de exportação antes do desembaraço aduaneiro.
Esta alteração da Portaria 19 Secex, de 3-7-2019, estabelece novas hipóteses de emissão das Licenças de Exportação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que devem ser vinculados ao documento de exportação antes do desembaraço aduaneiro.
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