Informativo 46 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.270, DE 11-11-2022
(DO-SP DE 12-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 12-11-2022)
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
Este Ato promove alterações nos artigos 14, 92, 94, 154 e 173, todos do Anexo I do Decreto 45.490, de 30-11-2000, que dispõem sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias e medicamentos, para atualizar a relação de produtos beneficiados, conforme os convênios ICMS que fundamentam a sua concessão, bem como prorrogar a sua vigência até 30-4-2024.
Este Ato promove alterações nos artigos 14, 92, 94, 154 e 173, todos do Anexo I do Decreto 45.490, de 30-11-2000, que dispõem sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias e medicamentos, para atualizar a relação de produtos beneficiados, conforme os convênios ICMS que fundamentam a sua concessão, bem como prorrogar a sua vigência até 30-4-2024.
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