Informativo 46 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.267, DE 10-11-2022
(DO-SC DE 11-11-2022)
(DO-SC DE 11-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação ao reconhecimento e competência para concessão de benefícios
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14353/2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no
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