Informativo 46 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 93 SRE, DE 10-11-2022
(DO-SP DE 11-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal(DO-SP DE 11-11-2022)
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos
No período de 1-1-2023 a 30-9-2025, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, deverá ser utilizado o IVA-ST de 58,34%.
No período de 1-1-2023 a 30-9-2025, para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, deverá ser utilizado o IVA-ST de 58,34%.
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