Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.250, DE 9-11-2022
(DO-U DE 11-11-2022)
(DO-U DE 11-11-2022)
REGISTRO DO COMÉRCIO – Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins
Alterado o Regulamento da Lei de Registro do Comércio
Este Ato altera o Decreto 1.800, de 30-1-96, para ajustá-lo às alterações da Lei 8.934Área exclusiva do cliente 