Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA NORMATIVA 35 PGF, DE 7-11-2022
(DO-U DE 8-11-2022)
(DO-U DE 8-11-2022)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
PGF dispõe sobre o parcelamento simplificado de débitos com autarquias federais
A Procuradoria-Geral Federal, através deste Ato, regulamenta o parcelamento extrajudicial simplificado de débitos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, concedido a pedido ou de ofício.Dente outras medidas, destacamos:
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