Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
LEI 18.521, DE 3-11-2022
(DO-SC DE 4-11-2022)
(DO-SC DE 4-11-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária com relação às operações com energia elétrica e combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7° da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
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