Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMNPLEMENTAR 919, DE 1-11-2022
(DO-Porto Velho DE 3-11-2022)
(DO-Porto Velho DE 3-11-2022)
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - Alteração - Município de Porto Velho
Porto Velho introduz modificações no código de posturas
Estas modificações na Lei Complementar 873, de 16-12-2021, dispõem sobre as penalidades a serem aplicadas às infrações que especifica.
Estas modificações na Lei Complementar 873, de 16-12-2021, dispõem sobre as penalidades a serem aplicadas às infrações que especifica.
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