Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 105.469, DE 31-10-2022
(DO-Belém DE 1-11-2022)
(DO-Belém DE 1-11-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
Área exclusiva do cliente 