Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.711, DE 25-10-2022
(DO-PA DE 25-10-2022)
(DO-PA DE 25-10-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Pará altera normas do PROREFIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual. e
Considerando a necessidade de adequação em razão das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 9.720, de 24 de outubro de 2022, nos incisos II, III e IV do caput do art. 1º da Lei Estadual nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 