RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 66 SEFAZ, DE 19-10-2022 (DO-MA DE 24-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e