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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 65 SEFAZ, DE 19-10-2022
(DO-MA DE 24-10-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e





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