RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 63 SEFAZ, DE 19-10-2022 (DO-MA DE 24-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,