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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022

LEI COMPLEMENTAR 134, DE 24-10-2022
(DO-Curitiba DE 24-10-2022)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Curitiba

Curitiba introduz diversas modificações na legislação tributária

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:





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