Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
LEI 18.520, DE 25-10-2022
(DO-SC DE 26-10-2022)
(DO-SC DE 26-10-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governador concede crédito presumido nas operações com etanol
Esta Lei dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
Esta Lei dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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