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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 9.720, DE 24-10-2022
(DO-PA DE 24-10-2022 - EDIÇÃO EXTRA)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Pará altera normas do PROREFIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:





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