Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.878, DE 24-10-2022
(DO-DF DE 25-10-2022)
(DO-DF DE 25-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021, DECRETA:
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