Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.877, DE 24-10-2022
(DO-DF DE 25-10-2022)
(DO-DF DE 25-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre os estabelecimentos que realizam operações com minério de ferro
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF 36/2021, de 1º de outubro de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“LIVRO I
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