DECRETO 27.547, DE 21-10-2022 (DO-RO DE 21-10-2022 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõe sobre a exclusão da substituição tributária para operações com rações para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-11-2022.