Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 27.543, DE 18-10-2022
(DO-RO DE 21-10-2022)
(DO-RO DE 21-10-2022)
SIMPLES NACIONAL - Limite de Receita Bruta
Rondônia declara o limite de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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