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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 12.437, DE 18-10-2022
(DO-PR DE 18-10-2022)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
 
Governador dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi promovida, com efeitos a partir de 1-1-2023, alteração no Decreto 1.922, de 8-7-2011, que concede crédito presumido a estabelecimento industrial fabricante de diversos produtos de informática, para dispor que sobre o registro a ser informado na Escrituração Fiscal Digital - EFD.







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