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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 12.436, DE 18-10-2022
(DO-PR DE 18-10-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS para dispor sobre o contribuinte optante pelo SIMEI
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre os documentos que podem ser emitidos, bem como a concessão de inscrição no CAD/ICMS.







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