Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA 6 CRE/SEFIN, DE 13-10-2022
(DO-RO DE 18-10-2022)
(DO-RO DE 18-10-2022)
IPVA - Restituição
Alterados os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução Conjunta nº 001/2022/CRESE
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