Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 60 SEFAZ, DE 11-10-2022
(DO-MA DE 17-10-2022)
(DO-MA DE 17-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, altera regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, altera regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Área exclusiva do cliente 