DECRETO 43.861, DE 18-10-2022 (DO-DF DE 19-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o CFOP e o CST Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre o CFOP e o Código de Situação Tributária.