Informativo 42 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.860, DE 18-10-2022
(DO-DF DE 19-10-2022)
(DO-DF DE 19-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as operações de consignação mercantil
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, estabelece que nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, estabelece que nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI.
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