Informativo 42 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.859, DE 18-10-2022
(DO-DF DE 19-10-2022)
(DO-DF DE 19-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, reconhece o direito ao crédito, mediante seu lançamento na escrita fiscal ou sua transferência a contribuinte substituto realizado pelo contribuinte substituído, ressalvados os casos de dolo, fraude ou conluio.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, reconhece o direito ao crédito, mediante seu lançamento na escrita fiscal ou sua transferência a contribuinte substituto realizado pelo contribuinte substituído, ressalvados os casos de dolo, fraude ou conluio.
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