PORTARIA 3.063 SAT, DE 14-10-2022 (DO-MS DE 17-10-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Energéticos e bebidas hidroeletrolíticas, com efeitos a partir de 21-10-2022.