Informativo 41 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.170, DE 11-10-2022
(DO-SP DE 12-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 12-10-2022)
Regulamento do ICMS sofre alteração
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, retira a listagem de CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações e de CST - Codificação das Situações Tributárias, passando o Regulamento a fazer referência aos códigos previstos no Convênio s/nº, de 15-12-70.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, retira a listagem de CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações e de CST - Codificação das Situações Tributárias, passando o Regulamento a fazer referência aos códigos previstos no Convênio s/nº, de 15-12-70.
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