Informativo 41 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 67.169, DE 11-10-2022
(DO-SP DE 12-10-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão(DO-SP DE 12-10-2022)
SP concede tratamento tributário diferenciado nas operações biodiesel
Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 206, de 9-12-2021.
Este Ato dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 206, de 9-12-2021.
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