Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 85 SRE, DE 5-10-2022
(DO-SP DE 6-10-2022)
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas(DO-SP DE 6-10-2022)
Fisco dispõe sobre o registro de operações na EFD
Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS, dispõe sobre código a sere utilizado para o registro do ICMS pago indevidamente em razão de destaque a maior em documentos fiscais.
Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS, dispõe sobre código a sere utilizado para o registro do ICMS pago indevidamente em razão de destaque a maior em documentos fiscais.
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