Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 84 SRE, DE 5-10-2022
(DO-SP DE 6-10-2022)
CRÉDITO - Imposto pago a Maior(DO-SP DE 6-10-2022)
Fisco dispõe sobre o crédito de ICMS pago a maior
Este Ato estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento
fiscal, bem como dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.
Este Ato estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento
fiscal, bem como dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.
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