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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 67.154, DE 5-10-2022
(DO-SP DE 6-10-2022)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre operações com equipamentos industriais
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, prorroga até 30-4-2024 a vigência do benefício que prevê redução da base de cálculo do imposto incidente nas





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